A solicitação pode ser feita no Portal do Simples Nacional, item Contribuintes – Simples Nacional, serviço “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional.” No caso de não haver pendências da empresa solicitante, o registro da opção pelo Simples Nacional e o respectivo termo de deferimento serão gerados automaticamente. Se houver pendências, elas devem ser apresentadas no momento da opção e a solicitação de opção ficará em análise. O contribuinte deverá regularizar todas as pendências até 31 de janeiro, e não precisa fazer nova solicitação. O prazo para que micro e pequenos empresários se enquadrem no Simples Nacional termina na terça-feira (31) da próxima semana. É também o último dia para pedidos de parcelamento dos débitos. O Simples é um sistema de tributação para micro e pequenas empresas, que diminui a carga tributária e tem menos burocracia. Apenas empresas que venham a ser criadas no decorrer do ano podem aderir ao Simples fora deste prazo. O resultado final da opção será divulgado em 15 de fevereiro, no serviço “Acompanhamento da formalização da opção pelo Simples Nacional”, item Contribuintes – Simples Nacional.
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